Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 8753 de 2023
Ementa: Senhor Presidente, requeiro aos eminentes pares, na forma regimental, que seja encaminhada a Secretária de Planejameto de João Pessoa (SUPLAN), considerando que recebemos denúncia sobre perturbação ao sossego público, imóveis irregulares, construções fora das delimitações impostas por leis municipais, tal como recuo, tubulação, calhas; a ausência de autorização para abertura de pontos comerciais, tais como alvará de funcionamento e licença dos corpo de bombeiros, bem como, a utilização frequente de carros com sons customizados, sons nas lojas comerciais com sons fora do limite ideal e legal, no espaço geográfico entre as Ruas Tertuliano de Castro com a Rua Presidente Whashinton Luis, nº 504 e 525, Bessa, João Pessoa, PB, apesar da constates reclamações dos moradores, nenhuma providência foi tomada para frear a realização constante destes atos, requeremos que tome as providências cabíveis, naquilo que for compatível com sua atribuição, com o envio de servidores dessa secretaria para que verifique Alvarás e Licenças (autorização municipal) para o exercício de atividades comerciais, e caso permancam na ilegalidade que tome as medidas administrativas devidas.