Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1546 de 2023
Ementa: DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO CASA NAPOLEÃO LAUREANO; DA SEDE DA TV CÂMARA JP; DA CRECHE-ESCOLA PARA OS FILHOS DOS SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA OS SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; DO CENTRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO E DO COMPLEXO RECREATIVO PARA OS SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.