Matéria: REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta nº 55 de 2023
Ementa: REQUEIRO QUE SEJA REALIZADA SESSÃO ESPECIAL EM ALUSÃO AOS 44 ANOS DA LEI DA ANISTIA, RESERVANDO O REFERIDO ATO PÚBLICO PARA A DATA DE 21 DE AGOSTO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 14H30, NESTA CASA LEGISLATIVA.