Matéria: Indicação nº 51 de 2023
Ementa: INDICA, nos termos do artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ao prefeito do município de João Pessoa, Exmo. Sr. Cícero Lucena, que se digne a apresentar Projeto de Lei Complementar versando sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores da Guarda Municipal, com base no Art. 40, § 4º, Inciso II da Constituição Federal.