Matéria: REQ- Votos (Art.171, Inc. X - Reg. Interno CMJP) nº 256 de 2023
Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.