Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Ementa: ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR NO 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.