Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1583 de 2023
Ementa: INCLUI NO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.768/2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS, A SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.