Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1617 de 2023
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 3° DA LEI Nº 11.178, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 8193/96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.