Matéria: Veto nº 159 de 2023
Ementa: VETO PARCIAL A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 36/2023 (AUTÓGRAFO Nº 2983/2023), EM SEUS §§ 1º, 2º e 3º DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, ART. 6º, ART. 12, ART. 17; INCISO II DO ART. 23 E INCISO II DO ART. 25, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DISCIPLINA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA A SEREM DESEMPENHADAS POR SERVIDORES EFETIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”