Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1375 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NOS FERROS-VELHOS, ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO DE SUCATA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, TAMPAS DE BUEIRO, PLACAS DE LÁPIDES, CRUCIFIXOS DE BRONZE E OUTROS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.