Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1323 de 2023
Ementa: DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO DISPUSEREM DE ELEVADORES, ACIONEM ESTA PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.