Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1713 de 2023
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SMS/FMS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 3,8MI)