Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 98, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE ARQUITETURA E URBANISMO E ENGENHARIA (QCE) DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ACRESCENTANDO ART. 8°-A E ANEXO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.