Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 15319 de 2023
Ementa: REFIS – Programa de Refinanciamento Fiscal -, para os comerciantes e feirantes dos 19 MERCADOS PÚBLICOS e 05 FEIRAS LIVRES existentes em João Pessoa, que se encontram com débitos junto a SEBURB