Matéria: Indicação nº 5 de 2024
Ementa: INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de João Pessoa, CÍCERO LUCENA, para que seja encaminhado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei com o propósito de ampliar a licença paternidade obrigatória para até 20 dias no Município de João Pessoa, manifestando a necessidade e importância de uma medida que visa fortalecer o vínculo paterno na primeira infância e assegurar os direitos fundamentais das crianças no âmbito municipal.