Matéria: Medida Provisória nº 42 de 2024
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. LOCALIZAÇÃO: Edifício AS NAÇÕES UNIDAS.