Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1210 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA, DO APOSENTADO E DO PENSIONISTA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO NÃO PRESENCIAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.