Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 2993 de 2024
Ementa: REQUEIRO, a Vossas Excelências na forma Regimental, e depois de ouvido o Plenário, que esta casa encaminhe CIRCULAR às superintendências dos Bancos Públicos e Privados com sede em João Pessoa exigindo que essas instituições passem a cumprir a Lei Municipal Lei nº 13.542, de 21 de dezembro de 2017 que DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DOS CORRESPONDENTES E SEUS SIMILARES, AFIXAREM CAMPANHA ORIENTANDO PARA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO RESPEITOSOS DURANTE O ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.