Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1857 de 2023
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 5º, 7º, 8º E 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.694 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, NO BAIRRO DE TAMBAUZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.