Matéria: Veto nº 175 de 2024
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023 QUE, "ALTERA O §1º DO ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR NO 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ESTENDER O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO LUCENA.