Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2110 de 2024
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 14.707, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.