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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1959 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.080/2015 VISANDO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.648/2016.

Votos
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Resultado da Votação: APROVAD0

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