Matéria: REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 6 de 2024
Ementa: Requer pedido de votação em urgência o projeto de Lei nº 1.659/2023, que ja consta com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, ja ter exaurido todos os prazos de tramitação.