Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2087 de 2024
Ementa: AUTORIZA REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, ALTERAÇÃO DE METAS E AJUSTE EM ELEMENTO DE DESPESA DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 976 MIL)