Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 5418 de 2024
Ementa: Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 1711, XVI, do RICMJP, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Gabinete do Prefeito - GAPRE, REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de João Pessoa, CÍCERO LUCENA, o seguinte pedido de posicionamento oficial: - Que o Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, se manifeste oficialmente contra a PEC que propõe a privatização das praias brasileiras; - Que a Prefeitura Municipal de João Pessoa adote todas as medidas legais e administrativas possíveis para proteger o acesso público às praias do município, assegurando a preservação desses espaços como bens de uso comum do povo; - Que seja amplamente divulgada a posição oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa, através dos meios de comunicação disponíveis, de forma a mobilizar a sociedade civil e outras instituições em defesa das praias públicas.