Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2169 de 2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12.303, DE 12 DE JANEIRO DE 2012, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, PARA SUBSTITUIR, EM TODA A LEI, AS EXPRESSÕES “IDOSO” E “IDOSOS” PELAS EXPRESSÕES “PESSOA IDOSA” E “PESSOAS IDOSAS”, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.