Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2024
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPED, CRIADO PELO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.028, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.