Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12.410 DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MORAR LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.