Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1962 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PELO USO DE ESTACIONAMENTOS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO OU POR ELA EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA”, EM ABERTA LESÃO AOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.