Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2259 de 2024
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.380, DE 26 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, INCLUINDO A RECONDUÇÃO COMO FORMA DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E ESTABELECE COMO SE DARÁ ESTE INSTITUTO.