Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2291 de 2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.246, DE 29 DE JULHO DE 2024 (LDO/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.