Matéria: REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 18 de 2024
Ementa: Venho, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências requerer a necessidade de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 293/2024 pela Presidência desta Casa, bem como pela Presidência e demais membros da Comissão de Constituição e Justiça, com votação prevista para a sessão ordinária de 14 de novembro de 2024