Matéria: Veto nº 187 de 2024
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 582/2021, QUE “DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS CONDICIONANTES DESCRITAS NA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB – RH/SUAS (RESOLUÇÃO NO 269 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016) PARA OS SERVIÇOS PACTUADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA E A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”, DE AUTORIA DA VEREADOR MARCOS HENRIQUES.