Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2305 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS NUTRICIONAIS PARA AS REFEIÇÕES FORNECIDAS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E INSTITUI MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO