Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2035 de 2024
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “NENHUMA MULHER SEM CASA”, DESTINADO CONFERIR PREFERÊNCIA AS MULHERES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E CRIAR COTA MÍNIMA PARA MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB