Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2137 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DISPONIBILIZAREM APARELHOS ABAFADORES DE RUÍDOS PARA AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).