Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1906 de 2024
Ementa: ESTABELECE O DISCIPLINAMENTO DO ALUGUEL DE GUARDA-SÓIS, CADEIRAS E MESAS NAS ÁREAS LITORÂNEAS NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.