Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2314 de 2024
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFICAZ E HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TAMBÉM PARA INCLUIR PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, PROMOVENDO A OTIMIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS EXISTENTES, A CAPACITAÇÃO ABRANGENTE E CONTÍNUA DOS SERVIDORES PARA DIVERSAS DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES INDIVIDUAIS, A INCLUSÃO SOCIAL, A ACESSIBILIDADE PLENA, O COMBATE AO CAPACITISMO E A EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.