Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2024
Ementa: ALTERA A EMENTA, O ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E ARTIGO 3º DA LEI Nº. 12.321, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE SEMANA MUNICIPAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS