Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, QUE TRATA SOBRE A GRATUIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS E ESPECIAIS, QUANDO PRESTADOS PARALELAMENTE AOS SERVIÇOS REGULARES PARA PESSOAS ENTRE 60 E 65 ANOS.