Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2398 de 2024
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.015/2010, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ENTIDADES QUE ATUEM NO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ALIMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.