Matéria: Indicação nº 32 de 2025
Ementa: INDICA, na forma regimental, especificamente nos termos dos arts. 167 e 168 do RICMJ, e após a apreciação em plenário, que esta Casa Legislativa registre em ata dos trabalhos e encaminhe ao Sr. Cícero Lucena Filho, Prefeito do Município de João Pessoa, no sentido de apreciar a minuta de projeto de lei que institui a Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária (PARF), vinculada à Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa.