Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 236 de 2025
Ementa: SOLICITA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUE GARANTE COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 6º, XIII, A INFORMAÇÃO ACERCA DOS PREÇOS DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA, TAL COMO POR QUILO, POR LITRO, POR METRO OU POR OUTRA UNIDADE, CONFORME O CASO.