Matéria: REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta nº 16 de 2025
Ementa: aprove a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para se debater o “Projeto de Lei Ordinária n° 15/2025 que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO DIGITAL E/OU FACIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL E DISCIPLINA O USO DE CELULARES NESTES AMBIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a realizar-se-á em 21 de março do corrente ano, às 09 horas, no Plenário desta Augusta Casa.