Matéria: Veto nº 3 de 2025
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2102/2024 (AUTÓGRAFO Nº 3619/2023), DE AUTORIA DO VEREADOR ZEZINHO BOTAFOGO, EM SEU ART. 4º, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS ESTUDANTES GESTANTES E MÃES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA”