Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 1101 de 2025
Ementa: APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo, para reavaliar sua posição e tomar providências necessárias para aderir à proposta de isenção do ICMS sobre produtos da cesta Básica.