Matéria: REQ- Sessão Extraor. Solene, Especial e Secreta nº 33 de 2025
Ementa: Requer a realização de uma sessão especial a ser realizada no dia 05 de maio de 2025, para debater a importância dos Direitos individuais e o direito à liberdade, preconizados em nosso ordenamento jurídico.