Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 1579 de 2025
Ementa: encaminhe ao Senhor Ayrton Lins Falcão Filho, Secretário Municipal de Planejamento, SOLICITAÇÃO para “determine a fiscalização ao cumprimento da Lei Ordinária nº 14.295/2021 que obriga as empresas de aplicativos a manterem escritório físico no Município de João Pessoa”.