Matéria: REQ-Obras, serviços e melhoramentos. nº 1584 de 2025
Ementa: encaminhe ao Senhor Junior Pires, Secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao senhor Marmuthe Cavalcanti, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, SOLICITAÇÃO para “determine a fiscalização ao cumprimento da Lei Ordinária nº 9.899/2002 que torna obrigatório a relação contendo nome e número e documento dos seguranças que trabalham nos estabelecimentos de eventos e outros no Município de João Pessoa, além do uso do crachá de identificação destes no momento da prestação de serviços”.