Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2379 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BOTÃO DO PÂNICO MUNICIPAL" PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM LIGAÇÃO DIRETA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.